Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
VIOLAÇÃO DE LEI PROCESSUAL
CPC39 ART668 ART669 ART704 ART722.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000584 |
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| Data do Acordão: | 01/09/1950 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | ANTONIO PEREIRA |
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| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO ARGUIÇÃO DE NULIDADE VIOLAÇÃO DE LEI PROCESSUAL |
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| Sumário: | As questões relativas a admissibilidade dos recursos não podem servir de fundamento ao recurso de revista para o tribunal pleno, por não se tratar de violação de lei substantiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000006 |
| Nº do Documento: | SAP19500109000584 |
| Data de Entrada: | 10/07/1949 |
| Recorrente: | COELHO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SSE DAS COLONIAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VI |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 30 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC3234. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EM QUE SEALEGAM QUESTÕES RELATIVAS A SUA ADMISSIBILIDADE NA 1 SECÇÃO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | D 23185 DE 1933/10/30 ART12 PAR1. CPC39 ART668 ART669 ART704 ART722. |
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Texto Integral