Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
LITIGÂNCIA DE MA-FÉ.
II – Tendo o recorrente, em sede de recurso jurisdicional, imputado à sentença a nulidade consistente no facto de não se ter pronunciado sobre a irrecorribilidade do acto recorrido e tendo tal questão prévia - aliás suscitada na contestação do próprio recorrente - sido desatendida em decisão interlocutória transitada em julgado, tal conduta, na medida em que consubstancia a dedução de uma pretensão cuja falta de fundamento o recorrente não podia ignorar, é susceptível de condenação por litigância de má-fe, nos termos do artigo 456, n.º 1 e 2, al. a), do CPCivil.
