Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013609
Data do Acordão:03/20/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO
DELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETENCIA
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - A decisão sobre a suscitada extemporaneidade do recurso não e prejudicada pela eventual irrecorribilidade do acto.
II - O autor do acto e incompetente para conhecer do respectivo recurso hierarquico, ainda que haja actuado mediante delegação de poderes, se estes não compreendiam esse conhecimento.
III - São excluidos do objecto do recurso os actos invocados apenas como fundamento da anulação requerida de outros.
Nº Convencional:JSTA00008717
Nº do Documento:SA119800320013609
Data de Entrada:08/02/1979
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1578
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/02/16 / DE 1977/08/23. DESP SE DOORÇAMENTO DE 1976/06/02. DESP MINFIN DE 1976/07/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10668 DE 1979/02/08.