Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012194
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto impugnado, na pendencia de recurso, para o tribunal pleno, do acordão que anulou aquele acto, da-se a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00001789
Nº do Documento:SAP19820127012194
Data de Entrada:01/31/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ABDULA , OMAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:33
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E ART447 ART663.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5.