| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014546 |
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| Data do Acordão: | 01/27/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
FUNDAMENTO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
PRAZO
NOTIFICAÇÃO
REVOGAÇÃO TÁCITA
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
CÓDIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES |
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| Sumário: | I - O art. 155 do Cód. Proc. Tributário veio permitir a impugnação judicial dos actos de fixação dos valores patrimoniais, com fundamento em qualquer ilegalidade, incluindo expressamente a preterição de formalidades legais - vício de forma - e o erro de facto ou de direito, no prazo de 90 dias após a respectiva notificação do contribuinte, meio processual incluído nas garantias destes - art. 19 al. c) e 23, al. d) do mesmo código.
II - Na medida em que tal contraria, encontra-se revogado o art. 97 do Cód. Sisa, inclusivamente quanto ao respectivo prazo impugnatório - art. 11 do Dec. - Lei 154/91, que aprovou o CPT -, o qual é agora de 90 dias. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036574 |
| Nº do Documento: | SA219930127014546 |
| Data de Entrada: | 06/03/1992 |
| Recorrente: | SOARES , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART97 PARÚNICO.
CPTRIB91 ART19 C ART23 D ART123 N1 ART155.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART1 ART2 ART11.
CONST89 ART268 N4.
CONST33 ART8 N21.
CONST76 ART268 N3.
CONST82 ART268 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/12/09 IN AD N251 PAG1385.; AC STA DE 1989/10/03 IN AD N342 PAG788.; AC STA PROC10476 DE 1990/01/31.; AC STA PROC14934 DE 1991/01/30.; AC STA PROC13676 DE 1991/12/04. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG374.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG400-411. |
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