Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022616
Data do Acordão:02/18/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Verificando-se a existência da excepção peremptória do caso julgado (com identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir) não se justifica o prosseguimento do recurso, impondo-se a extinção da instância.*
Nº Convencional:JSTA00037365
Nº do Documento:SA119930218022616
Data de Entrada:05/17/1985
Recorrente:ASSOC SINDICAL MAGIST JUDICIAIS - SIND MAGIST DO MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC22618.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC67 ART498.
LPTA85 ART39.