Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01099/17.6BELRS
Data do Acordão:11/27/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO VERGUEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32882
Nº do Documento:SA22024112701099/17
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... PORTUGAL UNIPESSOAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: