Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÂMBITO DO CASO JULGADO
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
II - Tendo o acórdão anulatório transitado em julgado não pode pretender-se a posterior alteração do fundamento da anulação em sede da respectiva execução de julgado, já que esta visa, precisamente, o cumprimento desse julgado.
III - A reconstituição da situação actual hipotética no caso de anulação de um concurso por vício relativo ao respectivo aviso de abertura passa, em princípio, pela repetição desse mesmo concurso desde o início e não de outro, suprindo-se o vício que gerou a sua anulação.
IV - Sendo o acto impugnado anulado por a área funcional do lugar posto a concurso ser inexistente no quadro da orgânica do Ministério das Finanças, o concurso anulado era irrepetível e, consequentemente, a execução do acórdão anulatório não poderia passar pela abertura de um novo concurso com esse objecto.
V - Sendo o lugar posto a concurso inexistente, também não podia o Recorrente ter criado qualquer legítima expectativa de alguma vez ser nomeado para esse lugar, pelo que não ocorre qualquer causa legítima de inexecução, a justificar uma indemnização pela chamada «expropriação do direito à execução».
VI - Os danos morais alegadamente sofridos pelo Recorrente por factos ocorridos após ter impugnado o concurso em causa, não decorrendo da ilegalidade geradora da anulação do acto impugnado e, portanto, do acto anulado, não estão abrangidos pelo caso julgado formado pelo acórdão anulatório, aqui exequendo, não relevando, por isso, em sede da presente execução do julgado.
CCIV66 ART566 N3.
