Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0117/12 |
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| Data do Acordão: | 03/01/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | O pedido de revista excepcional do Acórdão do TCA que não conheceu de um recurso em virtude de a alegação do recorrente não conter conclusões, embora este tenha, fora do prazo, apresentado um requerimento com conclusões, não permite que a intervenção do STA vá incidir sobre questão jurídica de dificuldade superior ao comum, nem está em causa um relevante interesse social e também não se justifica, neste contexto de facto, a admissão de recurso de com o escopo de uma melhor aplicação do direito em sentido objectivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13849 |
| Nº do Documento: | SA1201203010117 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral