Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MILITAR.
CONCURSO DE PROMOÇÃO.
AVALIAÇÃO CURRICULAR.
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
ACTA.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
II - Não se verificam tais pressupostos de admissibilidade quando está em causa uma decisão do TCAS, proferida em 2° grau de jurisdição, que intimou a Administração Militar, num procedimento de avaliação de mérito de oficiais, à passagem de certidão da acta, mesmo na parte respeitante aos demais candidatos, inexistindo nela dados da vida íntima privada destes últimos.
III - Com efeito, a questão em causa, pela sua própria natureza, não assume grande importância porquanto carece de relevância jurídica e social assim como a admissibilidade do presente recurso não é reclamada por uma melhor aplicação do direito.
