| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 030613 |
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| Data do Acordão: | 06/08/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA
CONCURSO DE PROVIMENTO
JÚRI
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
ÓNUS DE PROVA
FUNDAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS
INTERESSE PESSOAL |
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| Sumário: | I - O candidato a um concurso para recrutamento e selecção na função pública, que pretenda atacar a actuação do júri, não pode limitar-se a invocar possíveis irregularidades dessa actuação, mas tem de demonstrar que tais irregularidades podiam traduzir-se em seu prejuízo, por, de alguma maneira, afectarem ou poderem afectar a classificação final do concurso.
II - Os actos de conteúdo classificatório e valorativo dos júris dos concursos devem considerar-se suficientemente fundamentados desde que das actas respectivas constem, directamente ou por remissão inequívoca para outros documentos do processo de concurso, os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042188 |
| Nº do Documento: | SA119950608030613 |
| Data de Entrada: | 03/31/1992 |
| Recorrente: | CANASTRA , MARIA |
| Recorrido 1: | CM DE VILA FRANCA DE XIRA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART14 N2 ART23 N2 ART24 N1 N3.
DL 466/79 DE 1979/12/07.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART6.
CONST92 ART13 ART47 N2 ART266 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26846 DE 1991/10/31.
AC STA PROC18831 DE 1989/03/14.
AC STA PROC10002 DE 1979/06/07.
AC STA PROC24145 DE 1989/01/10.
AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG813.
AC STA PROC15726 DE 1984/03/22. |
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