Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO.
PROGRAMA DE CONCURSO.
ADMISSÃO DE PROPOSTAS.
II - Exigindo o Programa de Concurso que as propostas deviam ser instruídas com "balanço e demonstração dos resultados" a apresentação da declaração mod. 22 relativa ao IRC, por nela se incluir um quadro relativo à demonstração dos resultados da empresa, não pode substituir a apresentação daquele documento destinado a avaliar a capacidade financeira do concorrente tanto mais que a exigência da declaração relativa ao IRC, igualmente prevista no programa do concurso, apenas se destina a comprovar que o concorrente cumpriu as suas obrigações fiscais.
III - Não tendo um determinado candidato apresentado todos os elementos contabilísticos exigidos no Programa do Concurso, não podia a entidade administrativa admitir, face ao que determina o artº 61º/a) do DL 55/95, a proposta desse concorrente.
