Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008949
Data do Acordão:06/06/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA
INSTITUTO PUBLICO
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
NULIDADE ABSOLUTA
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
COMPETENCIA DO SUBSECRETARIO DE ESTADO DO TESOURO
Sumário:I - A Imprensa Nacional-Casa da Moeda constitui um instituto publico ou serviço personalizado do Estado, pelo que compete ao respectivo conselho de administração praticar actos definitivos e executorios nas materias das respectivas atribuições.
II - Por isso, esta ferido de incompetencia absoluta, sendo, consequentemente, nulo e de nenhum efeito o acto praticado pelo Subsecretario de Estado do Tesouro que invalide as atribuições proprias daquela pessoa colectiva de direito publico.
Nº Convencional:JSTA00014318
Nº do Documento:SA119740606008949
Data de Entrada:04/18/1973
Recorrente:GARÇÃO , JOSE
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1258
Referência Publicação 1:AD N164-165 ANOXIV PAG1057
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1972/08/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 225/72 DE 1972/07/04 ART1 ART13 ART29 ART81.
CADM40 ART363.
CCIV66 ART286.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/12/13 IN AD N147 PAG334.
Referência a Doutrina:ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG136.
FREITAS DO AMARAL IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG44 PAG45.