Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
CUSTAS.
JUIZ.
ISENÇÃO.
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES.
IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA.
INCIDENTE.
SUSPEIÇÃO.
ACTO LESIVO.
II - A decisão sobre o incidente de dedução de suspeição do instrutor não é um acto objectivamente lesivo e a sua eventual ilegalidade é apenas invocável através da impugnação do acto conclusivo e na medida em que ela o afecte.
III - Os juízes estão isentos de custas, nos termos do art. 17 nº 1 alínea g) da Lei 21/85 de 30JUL, na redacção da Lei 10/94 de 05MAI, relativamente a acções ou recursos em que sejam parte por via do exercício das suas funções, ou seja, por causa do exercício concreto da sua função de fazer justiça.
IV - Não beneficia da isenção o magistrado que visa impugnar decisão tomada em processo disciplinar instaurado por factos que, embora ocorridos durante o exercício de funções do requerente, nada têm a ver com a função de julgar.
DEL CSTAF DE 1998/07/13.
REJEIÇÃO REC CONT.
DIR ADM CONT - ACTO CUSTAS.
ETAF84 ART77 ART98 N2 A.
EMJ85 ART131.
EDF84 ART74 ART77.
EMJ85 NA REDACÇÃO DA L 10/94 DE 1994/05/05 ART17 N1 G.
