Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008951
Data do Acordão:05/17/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
CONHECIMENTO DO PEDIDO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO DIRECTO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
Sumário:I - O conhecimento do pedido de suspensão da executoriedade do acto e independente da natureza recorrivel ou irrecorrivel do acto impugnado.
II - A suspensão não pode ser decretada quando se verifique a falta de qualquer dos requisitos enunciados no artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
III - So podem considerar-se como requisito da suspensão os prejuizos que resultem directa, necessaria e imediatamente da execução do acto recorrido e se reportem a esfera juridica do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00015732
Nº do Documento:SA119730517008951
Data de Entrada:04/24/1973
Recorrente:GRE DOS EXPORTADORES DO VINHO DO PORTO
Recorrido 1:SSE DO TRABALHO E PREVIDENCIA
Recorrido 2:SINDN DOS EMPREGADOS DE ESCRITORIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1549
Referência Publicação 1:AD N146 ANOXIII PAG187
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SSE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1973/02/26.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
DL 23049 DE 1933/09/23 ART4.
DL 24085 DE 1934/06/29 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1132.
AC STA DE 1970/05/29 IN AD N103 PAG1010.
AC STA DE 1972/04/20 IN AD N126 PAG812.
AC STA DE 1972/04/06 IN AD N125 PAG645.
AC STA DE 1971/10/21 IN AD N121 PAG16.
AC STA DE 1973/01/01 IN AD N136 PAG487.
AC STA DE 1972/07/27 IN AD N132 PAG1370.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG565.
SAMPAIO CARAMELO DA SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS IN DIR ANO100 PAG227.