Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0180/13
Data do Acordão:04/23/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IRC
CISÃO DE SOCIEDADES
SOCIEDADE COMERCIAL
Sumário:Para aplicação do regime de neutralidade fiscal constante dos arts. 67° e segs. do CIRC (a que correspondem, actualmente, os seus art. 72° e ss., após a redacção dada pelo DL n° 159/2009, de 13/7, que alterou e republicou o CIRC) não é necessária a atribuição aos sócios da sociedade cindida de partes representativas do capital social da sociedade beneficiária, sendo esta detentora da totalidade do capital social daquela, tal como resulta dos nºs. 3 e 6 do art. 68° do mesmo Código.
Nº Convencional:JSTA00068222
Nº do Documento:SA2201304230180
Data de Entrada:02/07/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... SGPS, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão: NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IRC
Legislação Nacional:CIRC01 NA REDACÇÃO DO DL 221/2001 DE 2001/08/07 ART67 N2 A B ART68 N2 N3 N4 N7.
CIRC88 NA REDACÇÃO DO DL 123/91 DE 1991/07/02 ART62 N1.
CSC86 ART104 N3 ART118 A C.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 75/855/CEE DE 1975/10/09 ART2 B.
DIR CONS CEE 90/434/CEE DE 1990/06/23 ART2 B.
Referência a Doutrina:LUIS MENEZES LEITÃO - FUSÃO CISÃO DE SOCIEDADES E FIGURAS AFINS IN FISCO N57 PAG18.
CARLOS BAPTISTA LOBO - IN FISCALIDADE N26/27 PAG33.
JOANA VASCONCELOS - A CISÃO DE SOCIEDADES PAG20.
RAUL VENTURA - FUSÃO CISÃO E TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADES PAG130.
Aditamento: