Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SAJE.
FUNDAMENTAÇÃO.
REQUISITOS DE ADMISSÃO.
II - Assim, o acto de indeferimento de uma candidatura ao SAJE, que se fundou no não oferecimento da licença de utilização para comércio ou de um qualquer outro documento que permitisse dar um uso comercial ao espaço onde se instalaria a empresa, não se mostra contenciosamente atacado de um modo eficaz através da simples alegação de que aquela licença não era emissível, sobretudo se a recorrente também admitir que a exibição daquele outro documento era indispensável ao êxito da candidatura.
III - De acordo com o disposto no art. 3°, n.º 1, al. e), do DL n.º 22/97, de 23/1, e no n.º 2°, n.º 1, al. f), da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/97, de 25/1, uma das condições de candidatura ao SAJE era a de o respectivo requerente oferecer os «documentos comprovativos do cumprimento de todos os requisitos técnicos e legais necessários à instalação e desenvolvimento da actividade» .
IV - A certidão camarária em que se diz que a mudança, de habitação para comércio, do uso de um certo espaço depende de prévio parecer da câmara sobre um projecto de alterações a apresentar não integra um juízo que afirme a admissibilidade de no local se exercer imediatamente o ramo do comércio em questão.
V - Concedido pela recorrente que um dos referidos «requisitos técnicos e legais necessários à instalação e desenvolvimento da actividade» era a exibição de um documento que comprovasse que tal actividade se podia exercer no local para ela escolhido, mostra-se conforme aos preceitos ditos em III o acto que indeferiu a candidatura que, a propósito da admissibilidade do uso das instalações, apenas se baseara na certidão mencionada em IV.
RCM 13/97 DE 1997/01/25 ART2 N1 F.
