Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032010 |
| Data do Acordão: | 05/06/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO ACTO PUNITIVO PENA DE INACTIVIDADE |
| Sumário: | I - A suspensão de eficácia do acto recorrido depende da verificação cumulativa dos três requisitos das alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA. II - É causa de grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de acto punitivo com pena de inactividade por dois anos por factos que se traduziram na falsificação de um documento de admissão a concurso em proveito próprio. |
| Nº Convencional: | JSTA00037083 |
| Nº do Documento: | SA119930506032010 |
| Data de Entrada: | 03/30/1993 |
| Recorrente: | CARDOSO , EMERENCIANA |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE ENSINO BÁSICO DE 1993/02/12. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |