Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032010
Data do Acordão:05/06/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
ACTO PUNITIVO
PENA DE INACTIVIDADE
Sumário:I - A suspensão de eficácia do acto recorrido depende da verificação cumulativa dos três requisitos das alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA.
II - É causa de grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de acto punitivo com pena de inactividade por dois anos por factos que se traduziram na falsificação de um documento de admissão a concurso em proveito próprio.
Nº Convencional:JSTA00037083
Nº do Documento:SA119930506032010
Data de Entrada:03/30/1993
Recorrente:CARDOSO , EMERENCIANA
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE ENSINO BÁSICO DE 1993/02/12.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.