Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01248/09 |
| Data do Acordão: | 07/07/2010 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
| Sumário: | Não se verifica o pressuposto legal de prosseguimento do recurso por oposição de julgados se dos acórdãos em confronto resulta ser diferente a matéria de facto em que ambos assentaram, daí resultando, também, decisões de direito divergentes. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12066 |
| Nº do Documento: | SAP2010070701248 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |