Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADORIA EM CAIS LIVRE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
Finanças de 14 de Março de 1968.
CONST33 ART93 H.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
D 33023 DE 1943/09/06.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016849 |
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| Data do Acordão: | 05/23/1973 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL MERCADORIA EM CAIS LIVRE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO |
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| Sumário: | Improcede a oposição a execução fiscal para cobrança de emolumentos da Guarda Fiscal liquidados por serviços obrigatorios de fiscalização sobre mercadorias descarregadas para cais livres se esses serviços foram prestados na vigencia da tabela aprovada pelo despacho do Ministro das Finanças de 14 de Março de 1968. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015860 |
| Nº do Documento: | SA219730523016849 |
| Data de Entrada: | 10/11/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | TORRES , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/22/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 462 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1 ART2 ART5 N1. CONST33 ART93 H. DL 48189 DE 1967/12/30 ART1. D 33023 DE 1943/09/06. |
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Texto Integral