Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MULTA FISCAL
RESPONSABILIDADE FISCAL
GERENTE DE EMPRESA
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
CASO OMISSO
ANALOGIA
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
II - Não é possível usar o processo de impugnação para questionar a responsabilidade dos gerentes de uma sociedade comercial, contra quem a execução reverteu, por dívida de multas aplicadas à sociedade em processo de transgressão;
III - O meio próprio para tal é a oposição à execução;
IV - O art. 176 do CPCI, ao configurar os fundamentos de oposição à execução, tinha subjacente o pressuposto de que os executados tiveram oportunidade de se defenderem, ou através da impugnação da liquidação ou da contestação no processo de transgressão;
V - O legislador do CPCI, ao configurar tais fundamentos de oposição, não previu a hipótese de os gerentes da sociedade comercial não terem tido oportunidade de se defenderem e por isso tal hipótese constitui caso omisso;
VI - Esse caso omisso deve ser integrado, não pelo recurso à analogia legis, por não se vislumbrar caso análogo, mas sim pela criação da norma que o legislador conceberia se tivesse que legislar de harmonia com o espírito do sistema
- analogia juris;
VII - Tal norma não pode deixar de ser uma norma semelhante à do art. 286, ns. 1, alínea g), e 2, do Código de Processo Tributário;
VIII - Se foi usado o processo de impugnação, verifica-
-se a nulidade de erro na forma do processo, de conhecimento oficioso, devendo a impugnação ser convolada para processo de oposição à execução.
CONST89 ART106 N2 N3.
CPTRIB91 ART3 ART11 ART13 ART119 ART286 N1 G N2.
CPC67 ART199 ART202 ART498.
CCIV66 ART673.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART3 N1.
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