Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011059 |
| Data do Acordão: | 03/15/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | QUADRO GERAL DE ADIDOS INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| Sumário: | A rectificação da categoria, letra e data de ingresso no quadro geral de adidos atribuidas no acto impugnado torna impossivel a lide, por carencia de objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00009789 |
| Nº do Documento: | SA119790315011059 |
| Data de Entrada: | 11/10/1977 |
| Recorrente: | CABRAL , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 552 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/05/19. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART144 N3 ART287 E ART442 N1. RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART103 PAR2. LOSTA56 ART30. EJ62 ART105 N1. |