Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011059
Data do Acordão:03/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:QUADRO GERAL DE ADIDOS
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A rectificação da categoria, letra e data de ingresso no quadro geral de adidos atribuidas no acto impugnado torna impossivel a lide, por carencia de objecto.
Nº Convencional:JSTA00009789
Nº do Documento:SA119790315011059
Data de Entrada:11/10/1977
Recorrente:CABRAL , JOÃO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:552
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/05/19.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3 ART287 E ART442 N1.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART103 PAR2.
LOSTA56 ART30.
EJ62 ART105 N1.