Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
PUBLICAÇÃO EM BOLETIM DA AUTARQUIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
II - Inexistindo Boletins, os actos administrativos com eficácia externa têm que ser publicados nos lugares do estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada das decisões em causa.
III - A falta de publicação daquelas decisões, que quer nos Boletins, que quer em Editais, quando não existam Boletins, determine a ineficácia dos mesmos para efeitos de decurso do prazo de impugnação contenciosa.
