Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021735 |
| Data do Acordão: | 05/30/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO INDEFERIMENTO LIMINAR IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | O recurso deve ser indeferido in limine quando a recorrente, depois de para isso notificada, não corrigir a petição com indicação do autor do acto impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00014914 |
| Nº do Documento: | SA119850530021735 |
| Data de Entrada: | 11/20/1984 |
| Recorrente: | PINTO , FILOMENA |
| Recorrido 1: | CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1950 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART55 ART103. CADM40 ART838 PAR1. |