Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021735
Data do Acordão:05/30/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INDEFERIMENTO LIMINAR
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:O recurso deve ser indeferido in limine quando a recorrente, depois de para isso notificada, não corrigir a petição com indicação do autor do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00014914
Nº do Documento:SA119850530021735
Data de Entrada:11/20/1984
Recorrente:PINTO , FILOMENA
Recorrido 1:CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1950
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 ART103.
CADM40 ART838 PAR1.