Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01194/05 |
| Data do Acordão: | 04/26/2006 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | IRC. CUSTOS DE EXERCÍCIO. DEDUÇÃO DE ENCARGOS. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL. LUCRO TRIBUTÁVEL. |
| Sumário: | Não podem ser dedutíveis ao lucro tributável os montantes gastos que não se provem ser essenciais para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora, de modo a constituírem custos. |
| Nº Convencional: | JSTA00063068 |
| Nº do Documento: | SA22006042601194 |
| Data de Entrada: | 11/28/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART23. CIVA84 ART19 N2 ART35 N5. |
| Aditamento: | |