Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01194/05
Data do Acordão:04/26/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IRC.
CUSTOS DE EXERCÍCIO.
DEDUÇÃO DE ENCARGOS.
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
LUCRO TRIBUTÁVEL.
Sumário:Não podem ser dedutíveis ao lucro tributável os montantes gastos que não se provem ser essenciais para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora, de modo a constituírem custos.
Nº Convencional:JSTA00063068
Nº do Documento:SA22006042601194
Data de Entrada:11/28/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRC88 ART23.
CIVA84 ART19 N2 ART35 N5.
Aditamento: