Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
REDUÇÃO DE IMPOSTO
IMPOSTO DE SELO
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
FRACÇÃO AUTÓNOMA
EMPREENDIMENTO TURÍSTICO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0289/14 |
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| Data do Acordão: | 02/24/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA CARVALHO |
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| Descritores: | ISENÇÃO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS REDUÇÃO DE IMPOSTO IMPOSTO DE SELO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FRACÇÃO AUTÓNOMA EMPREENDIMENTO TURÍSTICO |
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| Sumário: | A primeira aquisição de uma fracção autónoma de um empreendimento turístico já licenciado não integra o conceito de instalação para efeitos dos benefícios fiscais decorrentes do artigo 20 do DL 423/83 de 5 de Dezembro. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20108 |
| Nº do Documento: | SA2201602240289 |
| Data de Entrada: | 03/10/2014 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral