Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015266
Data do Acordão:10/20/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
MOAGEM
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
TAXA
Sumário:É de aplicar na colecta lançada para o ano de
1963 a taxa de 1,17 por cento às sociedades anónimas de moagem, que aproveitavam da isenção do imposto sobre o valor das transacções, hoje extinto (Lei n. 1368, artigo 40 do Decreto n. 16731 e Lei n. 2117).
Nº Convencional:JSTA00021047
Nº do Documento:SA219651020015266
Data de Entrada:05/04/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DE MOAGENS HARMONIA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:36
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 1368 DE 1922/09/21 ART3 N4.
L 2111 DE 1961/12/21 ART6 H.
L 2117 DE 1962/12/19 ART6 I.
D 16731 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO D 18339 DE 1930/05/16 ART40.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/07/15 IN AD N36 ANOIII PAG1511.