Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0820/08 |
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| Data do Acordão: | 10/09/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FUNDO DE GARANTIA SALARIAL INDEMNIZAÇÃO INSOLVÊNCIA |
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| Sumário: | I - O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA tem carácter verdadeiramente excepcional, sendo apenas de admitir em casos muito restritos. II - É de admitir o recurso de revista excepcional, por estar em causa questão de relevância social de importância fundamental, num caso (apreciado pelo acórdão do TCA, em plenário, no âmbito de processo de massa) concernente a direitos de indemnizatórios dos trabalhadores em relação ao fundo de garantia salarial, em situação de insolvência da entidade empregadora. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009584 |
| Nº do Documento: | SA1200810090820 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral