Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0166/24.4BECTB |
| |
| Data do Acordão: | 05/07/2025 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| |
| Sumário: | Não se justifica a admissão de revista que incide sobre matéria que não se reveste de elevada complexidade, que não corresponde a um paradigma de apreciação de muitos outros casos similares e em que a decisão adoptada pelas instâncias se mostra consistente, fundamentada e perfeitamente plausível. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P33697 |
| Nº do Documento: | SA1202505070166/24 |
| Recorrente: | A..., UNIPESSOAL, LDA (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO SABUGAL (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral