Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01156/11
Data do Acordão:05/16/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ARRESTO
PENHORA
PREFERÊNCIA
Sumário:Na verificação e graduação de créditos por apenso a execução fiscal o arresto não convertido em penhora confere ao arrestante preferência igual à que dá a penhora, pelo que o crédito reclamado pelos Recorrentes devia ter sido verificado e graduado no lugar próprio.
Nº Convencional:JSTA00067614
Nº do Documento:SA22012051601156
Data de Entrada:12/21/2012
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Área Temática 2:DIR CIV - DIR REAIS
Legislação Nacional:CCIV66 ART622 N2 ART822 N2
CPC96 ART406
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1131/06 DE 2007/02/15; AC STA PROC1029/10 DE 2011/04/26; AC STA PROC2064 DE 2003/04/09
Aditamento: