Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01156/11 |
| Data do Acordão: | 05/16/2012 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DULCE NETO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL ARRESTO PENHORA PREFERÊNCIA |
| Sumário: | Na verificação e graduação de créditos por apenso a execução fiscal o arresto não convertido em penhora confere ao arrestante preferência igual à que dá a penhora, pelo que o crédito reclamado pelos Recorrentes devia ter sido verificado e graduado no lugar próprio. |
| Nº Convencional: | JSTA00067614 |
| Nº do Documento: | SA22012051601156 |
| Data de Entrada: | 12/21/2012 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR REAIS |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART622 N2 ART822 N2 CPC96 ART406 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1131/06 DE 2007/02/15; AC STA PROC1029/10 DE 2011/04/26; AC STA PROC2064 DE 2003/04/09 |
| Aditamento: | |