Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020882 |
| Data do Acordão: | 12/03/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DESPESA ESCOLAR DE FILHOS DOS TRABALHADORES INCIDÊNCIA |
| Sumário: | As despesas relativas a escola dos filhos dos trabalhadores, suportadas pela entidade patronal, constituem remunerações de trabalho, sujeitas a imposto profissional. |
| Nº Convencional: | JSTA00052267 |
| Nº do Documento: | SA219971203020882 |
| Data de Entrada: | 05/29/1996 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | KAISER ENGINEERS AND CONSTRUCTORS |
| Recorrido 2: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART171 N3. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6 N1 B. CIP62 ART1. REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ART82 N1. CCIV66 ART1885. CONST82 ART74. L 28/84 DE 1984/08/14 ART62 ART68. |