Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020882
Data do Acordão:12/03/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
REMUNERAÇÃO DO TRABALHO
DESPESA ESCOLAR DE FILHOS DOS TRABALHADORES
INCIDÊNCIA
Sumário:As despesas relativas a escola dos filhos dos trabalhadores, suportadas pela entidade patronal, constituem remunerações de trabalho, sujeitas a imposto profissional.
Nº Convencional:JSTA00052267
Nº do Documento:SA219971203020882
Data de Entrada:05/29/1996
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:KAISER ENGINEERS AND CONSTRUCTORS
Recorrido 2:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART171 N3.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6 N1 B.
CIP62 ART1.
REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ART82 N1.
CCIV66 ART1885.
CONST82 ART74.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART62 ART68.