Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
MUNICÍPIO
COMPANHIA DE SEGUROS
CHAMAMENTO À DEMANDA
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
II - O pedido de indemnização contra o município dono de obras públicas fundado em omissão dos deveres de sinalização dos trabalhos, de desvio do trânsito e tomada de medidas preventivas para evitar acidentes, funda-se na actividade de realização de obras públicas, portanto, em responsabilidade por actos de gestão pública, e não deriva da actividade de circulação e condução de veículos automóveis, pelo que não lhe são aplicáveis as regras do seguro obrigatório do
DL n. 522/85 de 31.12.
III - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer da responsabilidade civil de município demandado em virtude de danos provocados na actividade de obras públicas de reparação de uma Avenida, e é admissível o chamamento à demanda da seguradora na acção intentada contra o município, visto que é fundado ainda na mesma responsabilidade.
DL 405/93 DE 1993/12/10.
ETAF84 ART3 ART51 N1 G H Q.
DL 522/85 DE 1985/12/31.
