Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022570 |
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| Data do Acordão: | 11/03/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | ASSESSOR CONCURSO DE PROMOÇÃO PESSOAL DIRIGENTE TEMPO DE SERVIÇO SERVIÇO PRESTADO FORA DO QUADRO |
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| Sumário: | I - O tempo de serviço do pessoal dirigente fora do seu quadro equivale para todos os efeitos ao prestado na respectiva carreira, pelo que deve ser considerado tambem para efeitos de valorização, classificação e graduação no concurso para assessor; II - A lei visou a equiparação da experiencia profissional adquirida em ambas as situações. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025588 |
| Nº do Documento: | SA119871103022570 |
| Data de Entrada: | 05/07/1985 |
| Recorrente: | MENDONÇA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1985/02/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 38/85 DE 1985/06/28. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART18. DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART10. |
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Texto Integral