Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUNICÍPIO.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
NEXO DE CAUSALIDADE.
II - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos praticados no exercício de gestão pública a presunção de culpa prevista no art. 493º, nº 1 do C.Civil, sendo certo que em tais situações se verifica uma inversão das regras relativas ao ónus da prova, estabelecidas no art. 342º do C.Civil, incumbindo ao lesado apenas o ónus da prova do facto que serve de base à presunção, e cabendo ao autor da lesão a prova principal de que não teve qualquer culpa no acidente gerador dos danos, bem como a de que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas a evitar o acidente, ou de que este se deveu a caso fortuito ou de força maior só por si determinante do evento danoso.
