Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008641 |
| Data do Acordão: | 07/20/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | PROJECTO DE RECONSTRUÇÃO AUTENTICAÇÃO DE COPIA INDEFERIMENTO TACITO ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO CASO RESOLVIDO REVOGAÇÃO DE ACTO TACITO |
| Sumário: | I - O deferimento do pedido de autenticação de copia de projecto de reconstrução de predio para os efeitos do artigo 7 da Lei n. 2088, de 3 de Junho de 1957, tem como pressuposto necessario o anterior licenciamento da obra prevista nesse projecto. II - O acto de indeferimento expresso, precedido de deferimento tacito, implica revogação do primeiro e constitui caso resolvido, se não foi impugnado contenciosamente no prazo legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00016267 |
| Nº do Documento: | SA119720720008641 |
| Data de Entrada: | 03/02/1972 |
| Recorrente: | FREIRE , JOÃO E OUTROS |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/15/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 993 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 2088 DE 1957/06/03 ART7. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 N5 ART13. CADM40 ART828. |