Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022176
Data do Acordão:04/15/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IRC.
DERRAMA.
CURSO FISCAL.
LEI INTERPRETATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:I - A derrama é um imposto acessório de IRC, não sendo de considerar como custo fiscal dedutível à matéria colectável de tal tributo.
II - A redacção dada ao art.º 41° do CIRC pela Lei 10-B/96 é interpretativa, pelo que tem eficácia retroactiva sem padecer de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00054077
Nº do Documento:SA219980415022176
Data de Entrada:11/05/1997
Recorrente:CERTIFIED-PRODUTOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART23 N1 F G ART41 N1 A D.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N1 N7.
CCIV66 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21565 DE 1997/05/14.; AC STA PROC22044 DE 1998/02/04.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA CTF N378 PAG14.
Aditamento: