Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022176 |
| Data do Acordão: | 04/15/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | IRC. DERRAMA. CURSO FISCAL. LEI INTERPRETATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. |
| Sumário: | I - A derrama é um imposto acessório de IRC, não sendo de considerar como custo fiscal dedutível à matéria colectável de tal tributo. II - A redacção dada ao art.º 41° do CIRC pela Lei 10-B/96 é interpretativa, pelo que tem eficácia retroactiva sem padecer de inconstitucionalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00054077 |
| Nº do Documento: | SA219980415022176 |
| Data de Entrada: | 11/05/1997 |
| Recorrente: | CERTIFIED-PRODUTOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART23 N1 F G ART41 N1 A D. L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N1 N7. CCIV66 ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21565 DE 1997/05/14.; AC STA PROC22044 DE 1998/02/04. |
| Referência a Doutrina: | ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA CTF N378 PAG14. |
| Aditamento: | |