Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018487
Data do Acordão:07/14/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
CESSAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO
EMPRESA INTERVENCIONADA
CONTROLO DE GESTÃO
PROPRIEDADE PRIVADA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - O acto recorrido ao fazer cessar a intervenção do Estado na sociedade dos vinhos Borges, transformou-a, pela imposição da alteração dos estatutos e do pacto social numa empresa de economia mista com mais noventa por cento do capital pertencente a uma instituição nacionalizada.
II - O direito de propriedade privada e um direito fundamental do cidadão que dela so pode ser privado por expropriação por utilidade publica mediante justa indemnização.
III - O acto recorrido, que não foi de nacionalização nem de intervenção, mas pelo qual foi retirado o controlo aos respectivos accionistas, foi contrario a Constituição da Republica Portuguesa.*
Nº Convencional:JSTA00023700
Nº do Documento:SA119870714018487
Data de Entrada:01/31/1983
Recorrente:CALHEIROS , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3750
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM 309/79 DE 1979/10/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR SANEAMENTO FINANC.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST76 ART18 N1 N2 ART62 N2 ART82 N1 N2 ART83 N2 ART85 N4.
CCOM888 ART196.
DL 660/74 DE 1974/11/25.
DL 422/76 DE 1976/05/29 ART20 N1 ART23 ART24 N1 B.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 ART34.
PORT 63/81 DE 1981/01/16.
Referências Internacionais:DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM DE 1948/12/10 IN DR 1978/03/09 ART17 N2.
Referência a Doutrina:RAUL VENTURA PARTICIPAÇÕES DOMINANTES IN ROA ANO39.
ANDRE DE LABARDIER DIREITO PUBLICO ECONOMICO PAG485.
SIMÕES PATRICIO CURSO DE DIREITO ECONOMICO 1981-1982 PAG426.