Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HABILITAÇÃO PRÓPRIA
CONTRATO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DIREITOS ADQUIRIDOS
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
DELEGAÇÃO DE PODERES
II - O facto de constar indevidamente num contrato de prestação de serviço docente, com duração anual, que o repectivo professor tem habilitação própria para um determinado grupo, não lhe confere, no futuro e a outro propósito, o direito a invocar tal.
III - Os princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça e boa fé, só relevam, em princípio, na actividade discricionária da Administração. No campo vinculado o que importa ver é se a legalidade foi respeitada.
IV - Em qualquer caso, a invocação daqueles princípios não pode servir para produzir ou reproduzir ilegalidades.
V - A falta de menção pelo delegado dessa qualidade, no uso da delegação, não invalida o respectivo acto, pois a formalidade não é essencial.
VI - O acto que não reconheceu determinado curso, como habilitação própria para o ensino, não enferma de vício de forma por falta ou insuficiência de fundamentação, ao não o cotejar com outros cursos habilitantes, atento o afirmado em I.
CPA91 ART141.
LPTA85 ART28 N1 C.
AC STA PROC24192 DE 1987/12/02.
