| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 003250 |
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| Data do Acordão: | 03/25/1987 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTARIA
GRAU DE JURISDIÇÃO
MATERIA DE DIREITO |
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| Sumário: | E proferido em 2 grau de jurisdição, e, por isso, admite recurso para o pleno da Secção, o acordão da Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que, nos termos do art. 32, n. 1, al. b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (Dec-Lei 129/84, de 27-4), conheceu do recurso interposto de uma decisão do tribunal tributario de 1 instancia com exclusivo fundamento em materia de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011540 |
| Nº do Documento: | SA219870325003250 |
| Data de Entrada: | 04/29/1985 |
| Recorrente: | ABEL ALVES DE FIGUEIREDO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 461 |
| Referência Publicação 1: | RLJ N3760 ANO120 PAG204 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART206.
CPC67 ART700 N3.
ETAF84 ART30 A ART32 N1 B ART41 N1 A.
LPTA85 ART103 A ART111 N2 ART130 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 210/86 DE 1986/06/18 IN DR IIS 1986/11/05 PAG10308.
AC TC 216/86 DE 1986/06/25 IN DR IIS 1986/11/05 PAG10309.
AC TC 312/86 DE 1986/11/12 IN DR IIS 1987/01/13 PAG458.
AC STA PROC3546 DE 1987/02/25.
AC STA PROC3466 DE 1987/03/18. |
| Referência a Doutrina: | ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VII PAG17.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG186.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG87.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO VI PAG472. |
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