Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013051
Data do Acordão:06/27/1984
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO NÃO PUBLICADO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
Sumário:Impugnado contenciosamente um despacho que aplicou a pena disciplinar de demissão, no dominio do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado e do texto original do artigo 122 da Constituição, tendo a Administração decidido não proceder a publicação do despacho, deve o tribunal declarar a inexistencia juridica do acto impugnado, e não rejeitar o recurso contencioso, por carencia de objecto.
Nº Convencional:JSTA00002208
Nº do Documento:SAP19840627013051
Data de Entrada:07/22/1982
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO E OUTRA
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:390
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N1 N4.
EDF43 ART11 N9.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/07/16 IN AD N234 PAG745.
AC STAP DE 1980/07/16 IN BMJ N304 PAG268.
AC STAP PROC12627 DE 1982/05/05.
AC STAP PROC10791 DE 1983/05/18.
AC STA 1 SECÇÃO PROC10278 DE 1979/01/18 IN COL AC 1979 PAG109.
AC STA 1 SECÇÃO PROC11309 DE 1979/01/18 IN COL AC 1979 PAG160.