Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024718
Data do Acordão:09/22/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IRREGULARIDADE DE MANDATO
RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO
PRAZO
PROCURAÇÃO
DESPACHO DO RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
CASO JULGADO FORMAL
Sumário:I - A ratificação do processado, havendo falta, insuficiencia ou irregularidade do mandato judicial (art.
40 n.2 do C.P.Civil) tem de ser feita pela parte ou por mandatario com poderes especiais para o efeito, no prazo, para tal, assinalado.
II - Assim, a procuração com poderes gerais não habilita o mandatario a ratificar o processado em representação da parte; em tal caso ficara sem efeito, nos termos do referido normativo, tudo o que tiver sido praticado pelo mesmo mandatario, que sera condenado nas custas.
III - Tem força, obrigatoria dentro do processo - art. 672 do C.P.Civil -, constituindo caso julgado, formal, o despacho do relator que decidiu haver insuficiencia de mandato judicial e fixou prazo para suprimento da falta, se de tal despacho não houve reclamação para a conferencia, nos termos do art. 70 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00030765
Nº do Documento:SA119880922024718
Data de Entrada:02/09/1987
Recorrente:FONSECA , ALBERTO E OUTROS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4307
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP HOMOLOGAÇÃO LISTA DE CLASSIFICAÇÃO RELATIVA CONCURSO INTERNO DE ACESSO VAGAS PERITO CONTABILISTA 2 CLASSE DG CONTABILIDADE PUBLICA.
Decisão:SEM EFEITO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART36 ART37 ART40 N1 N2 ART256 ART700 ART706 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC18647 DE 1987/11/19.
AC STA PROC15018 DE 1982/03/18.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG184.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL VII PAG150 NOTA1.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED VI PAG360.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG135-136.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG15.
ABILIO NETO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG48.