| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 028127 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/19/1999 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| |
| Descritores: | RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
RECURSO CONTENCIOSO
ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE |
| |
| Sumário: | I - No recurso contencioso do acto do superior que decide recurso hierárquico necessário, o recorrente pode arguir vícios ou ilegalidades do acto hierarquicamente impugnado e não arguidos neste.
II - Improcede o recurso interposto para o Pleno da Secção, ao abrigo do disposto no art. 24, alínea a) do ETAF, cujos fundamentos se suportam em factos novos, não especificados no aresto recorrido e que, manifestamente, não constam do único documento autêntico junto aos autos, válido para a sua prova e que não vem arguído de falsidade, o qual, aliás, o aresto recorrido teve integralmente em conta para a decisão final (art. 21, n. 3 do ETAF, em conjugação com o n. 2 do art. 722 do CPC) |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00051231 |
| Nº do Documento: | SAP19990319028127 |
| Data de Entrada: | 06/09/1994 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA - MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FERNANDES , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 C ART32 N1 B ART38.
CPC96 ART722 N2.
ETAF84 ART21 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC28774 DE 1995/12/19.
AC STA PROC28852 DE 1996/05/28.
AC STAPLENO PROC23836 DE 1996/05/07.
AC STAPLENO PROC31931 DE 1995/05/16. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VI PAG249.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VIV PAG50. |
| |
| |
