Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
INCIDÊNCIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
AVALIAÇÃO
VALOR MATRICIAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA
II - São terrenos para construção aqueles que se encontrem objectivamente afectos à construção urbana, de que são índices as circunstâncias referidas no citado preceito.
III - A ilegalidade consubstanciada na qualificação do terreno em desconformidade com o critério do art. 49, § 3 referido acarreta a ilegalidade do erro na determinação da matéria colectável se nela foi considerado o valor resultante da avaliação consequente da referida qualificação, em vez do valor matricial do terreno nos termos do art. 20, § 2 do citado Código.
IV - Na impugnação judicial do acto da liquidação do imposto sucessório podem ser invocadas as ilegalidades acima referidas, por força do princípio da impugnação unitária e inexistência de qualquer anterior preclusão processual.
CIMSISD91 ART20 PAR2 ART49 PAR3 ART60 ART93 ART97 ART109.
L 2030 DE 1948/06/22 ART11 N2 ART17.
ETAF84 ART21 N4.
CPC67 ART721 N2 ART722 N1.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 223/82 DE 1982/06/07 ART49 PAR3.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 252/89 DE 1989/08/09 ART49 PAR3.
CCIV66 ART9.
CIMV65 ART1 N1 PAR2.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART103 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2.
AC STJ DE 1992/07/01 IN AD N274 PAG225.
AC STJ DE 1990/05/22 IN BMJ N407 PAG288.
AC STJ DE 1990/12/05 IN BMJ N402 PAG500.
AC STA DE 1986/07/02 IN AD N310 PAG1257.
AC STA PROC14621 DE 1993/06/02.
AC STA PROC15211 DE 1993/05/05.
