Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESTRIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
RESTRIÇÃO TACITA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
REFORMA AGRARIA
REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
ALEGAÇÃO DE FALSIDADE
INCIDENTE DE FALSIDADE
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DECLARAÇÃO DE INEXPROPRIABILIDADE
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
USURPAÇÃO DE PODER
DEMARCAÇÃO DE RESERVA
II - A fundamentação do acto recorrido e suficiente quando se indicam razões de facto que, confrontadas com o regime legal apontado ou simplesmente sugerido, garantem a ponderação e qualificação juridica por parte da entidade recorrida e simultaneamente elucidam os interessados dos verdadeiros motivos da decisão.
III - Assim, não padece de falta de fundamentação de direito o despacho que, embora não referindo o texto legal, determina a restituição de uma herdade ocupada, conforme fora requerido, por não ser a mesma expropriavel, desde que seja evidente ter sido efectuado o implicito enquadramento da situação nos termos dos artigos 27 e 28 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, atraves do conteudo da medida adoptada.
IV - A impugnação da exactidão de fotocopias so pode ser feita no prazo estabelecido para a arguição da falsidade.
V - A declaração de inexpropriabilidade de um predio ocupado e a sua consequente restituição não configura usurpação de poderes judiciais nem viola qualquer outro principio constitucional, nomeadamente o dos artigos 96 e 100 da Constituição.
VI - Não havendo expropriação nem sendo o predio expropriavel não pode falar-se em demarcação de reserva nem e licito impor ao proprietario as obrigações de reservatario previstas no n. 5 do artigo 36 da Lei n. 77/77.
CPC67 ART360 ART544 ART660 N2 ART668 N1 D ART684 N3 ART690.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 N2 ART26 N2 ART36 N5.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART12 ART16 ART27 ART28.
RSTA57 ART51 ART52 B.
AC STA PROC12182 DE 1979/11/08.
P CC 17/79 IN PCC VLXXX PAG237.
