Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004760
Data do Acordão:06/22/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONUNCIA
LICENÇA SANITARIA
LICENÇA POLICIAL
CASA DE PASTO
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
ALVARA
Sumário:I - Não constitui nulidade de sentença , prevista no artigo
668, n. 4. do Codigo de Processo Civil, o facto de o juiz se não pronunciar sobre um dos fundamentos da ilegalidade do acto, invocados pelo recorrente, quando tal omissão provenha de se ter considerado desnecessario pronunciar-se sobre tal materia.
II - O encerramento decretado ao abrigo do paragrafo
2 do artigo 31 da Portaria n. 6065 não e definitivo e permite a concessão de novo alvara de licença sanitaria para o mesmo local e actividade.
III - São licenciamentos diversos o sanitario e o policial.
Nº Convencional:JSTA00026445
Nº do Documento:SA119560622004760
Recorrente:BARROS , JOSE
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO - SILVA , MIGUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:52
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLICIA ADM.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N7.
CADM40 ART83 N2.
D 8364 DE 1922/08/25 ART37 PAR2.
PORT 6065 DE 1929/03/30 ART14 ART31 PAR2 ART34 ART37 PAR2 ART40.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1950/07/07 IN BMJ N20 PAG324.
AC STA DE 1955/05/20 IN DG IIS 1956/01/26.
AC STA DE 1950/02/17 IN COL AC VXVI PAG126.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG559.