Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027874 |
| Data do Acordão: | 04/18/2002 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO. ASSESSOR. PROVAS PÚBLICAS. CONCURSO CURRICULAR. |
| Sumário: | I - Nenhuns efeitos processuais pode o tribunal retirar de um vício que por anterior decisão transitada, proferida no mesmo processo, havia sido julgado não se verificar. II - A expressão "provas públicas" ínsita na al. b) do nº. 1 do artº. 3º. do DL nº. 265/88, de 28/7, tem o alcance de "audiência pública" e não a de "provas de conhecimento". |
| Nº Convencional: | JSTA00057790 |
| Nº do Documento: | SAP20020418027874 |
| Data de Entrada: | 04/05/1994 |
| Recorrente: | A... E B... |
| Recorrido 1: | C... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER / FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 265/88 DE 1988/07/28 ART3 N1 B. |
| Aditamento: | |