Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027874
Data do Acordão:04/18/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
ASSESSOR.
PROVAS PÚBLICAS.
CONCURSO CURRICULAR.
Sumário:I - Nenhuns efeitos processuais pode o tribunal retirar de um vício que por anterior decisão transitada, proferida no mesmo processo, havia sido julgado não se verificar.
II - A expressão "provas públicas" ínsita na al. b) do nº. 1 do artº. 3º. do DL nº. 265/88, de 28/7, tem o alcance de "audiência pública" e não a de "provas de conhecimento".
Nº Convencional:JSTA00057790
Nº do Documento:SAP20020418027874
Data de Entrada:04/05/1994
Recorrente:A... E B...
Recorrido 1:C... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER / FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 265/88 DE 1988/07/28 ART3 N1 B.
Aditamento: