Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RENOVAÇÃO DO ACTO
EFEITO RETROACTIVO
II - A Entidade Demandada substituiu o ato por ato de conteúdo idêntico, mantendo a decisão anteriormente tomada, isto é, reexerceu as suas legais competências respeitando as vinculações judiciais de permitir a audiência prévia do interessado, vindo a praticar ato de conteúdo idêntico.
III - Não tem razão o Recorrente quando alega ter direito ao pagamento do diferencial das remunerações que deixou de auferir, por não lhe assistir qualquer direito subjetivo a ingressar definitivamente na GNR, considerando que à data da prática do ato declarado nulo, era Soldado provisório, sem qualquer vínculo definitivo com a GNR.
IV - Nem poder a execução do julgado invalidatório conferir uma situação jurídica, de facto e de direito, que o Autor não dispunha, por à data dos factos ser ainda Soldado Provisório e não se poder afirmar que, caso não fosse o ato ilegal, iria ser incorporado na GNR.
V - O dever de reconstituição da situação atual hipotética levaria a que o Autor fosse reintegrado nas funções/cargo que exercia por força da retroatividade/vigência imposta em termos de reposição da situação, sendo que essas funções, no presente caso, não correspondem a qualquer vínculo definitivo de emprego público com a GNR e, consequentemente, ao estabelecimento de uma relação obrigacional de que derive o direito aos respetivos vencimentos, por a situação do Autor ser de natureza provisória e, consequentemente, não ter assegurado o direito à integração na GNR.
VI - Não é possível dizer que sem o ato ilegal, sempre o Autor teria direito ao vínculo definitivo, por apenas se inscrever nos deveres de reconstituição tudo o que não exige uma valoração discricionária da Administração.
