Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01110/08
Data do Acordão:01/07/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Tem relevância jurídica e social que justifica a apreciação pelo STA em recurso excepcional de revista, a determinação do regime jurídico do direito ao pagamento de salários em atraso pelo Fundo de Garantia Salarial de acordo com o art.º 3.º do DL 219/99, na redacção do DL139/01, de 24.4.
Nº Convencional:JSTA0009923
Nº do Documento:SA12009010701110
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: