Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01077/16 |
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| Data do Acordão: | 10/20/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista para apreciar questão decidida em dois graus de jurisdição e que será objecto de um novo ciclo de decisões no processo principal, não se vislumbrando razão, à luz do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, para o Supremo Tribunal Administrativo ser chamado a emitir pronúncia na providência cautelar com o carácter provisório que é próprio das decisões em tal sede. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21050 |
| Nº do Documento: | SA12016102001077 |
| Data de Entrada: | 09/29/2016 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral