Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 09/11 |
| Data do Acordão: | 10/20/2011 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | MAIA COSTA |
| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR CARTÓRIO NOTARIAL FUNCIONAMENTO SUSPENSÃO ILEGALIDADE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA |
| Sumário: | É da competência dos tribunais administrativos, e não dos tribunais judiciais, a providência cautelar cujo requerente, Notário, pretende que o requerido, Notário também, seja intimado a suspender o funcionamento do seu Cartório Notarial. |
| Nº Convencional: | JSTA00067203 |
| Nº do Documento: | SAC2011102009 |
| Data de Entrada: | 05/09/2011 |
| Recorrente: | A..., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 3º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE VALONGO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE PENAFIEL |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | CONFLITO |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO RP - TAF PENAFIEL |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAF |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART4 N1 CONST76 ART212 N3 ENOT04 ART1 N2 N3 ART3 ART57 ART60 ART68 N2 ART35 N1 |
| Aditamento: | |