Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:09/11
Data do Acordão:10/20/2011
Tribunal:CONFLITOS
Relator:MAIA COSTA
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CARTÓRIO NOTARIAL
FUNCIONAMENTO
SUSPENSÃO
ILEGALIDADE
RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
Sumário:É da competência dos tribunais administrativos, e não dos tribunais judiciais, a providência cautelar cujo requerente, Notário, pretende que o requerido, Notário também, seja intimado a suspender o funcionamento do seu Cartório Notarial.
Nº Convencional:JSTA00067203
Nº do Documento:SAC2011102009
Data de Entrada:05/09/2011
Recorrente:A..., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 3º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE VALONGO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE PENAFIEL
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO RP - TAF PENAFIEL
Decisão:DECL COMPETENTE TAF
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB
Legislação Nacional:ETAF02 ART4 N1
CONST76 ART212 N3
ENOT04 ART1 N2 N3 ART3 ART57 ART60 ART68 N2 ART35 N1
Aditamento: